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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Agosto de 2010 - 13:02
Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Interrogatório realizado por videoconferência.
Nulidade arguida após a prolação da sentença condenatória. Condenação já transitada em julgado.
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2019 - 10:52
Não é cabível ação anulatória para discutir prova nova ou erro de fato em sentença transitada em julgado
A decisão é da Terceira Turma.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 26 de Junho de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 13 de Junho de 2011 - 10:26
Responsabilidade civil. Injúria e difamação.
Condenação penal transitada em julgado. Discussão sobre valor da compensação. Mantida a sentença.
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2021 - 15:53
Projeto fixa regras para vítima de violência doméstica viver no imóvel usado pela família
Proposta condiciona o direito de habitação à sentença condenatória transitada em julgado.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 29 de Junho de 2011 - 17:59
Conversão de união estável homoafetiva em casamento
Conversão em casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Decisão transitada em julgado
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2017 - 14:45
Empregado absolvido na esfera criminal não reverte justa causa na Justiça do Trabalho
Ele pretendia rescindir decisão já transitada em julgado que manteve a justa causa.
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2017 - 16:13
Vigilante condenado por violência doméstica não poderá exercer a profissão
O réu foi condenado por sentença transitada em julgado por ter cometido violência doméstica.
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Notícias Publicado em 12 de Fevereiro de 2014 - 16:30
Advogado devedor de alimentos fica em prisão domiciliar por falta de sala especial
É direito do advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 06 de Julho de 2009 - 01:00
Apelação cível em ação ordinária. Preliminar de ilegitimidade passiva do IPERN. Questão superada na sentença transitada em julgado.
Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em dar provimento parcial à apelação para limitar, até a data da edição da EC 20/98, a incidência do índice multiplicador na razão de 1.40, quando do cálculo do tempo de serviço para fins de aposentadoria especial.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Janeiro de 2009 - 03:00
Concurso público. Servidor público impedido de tomar posse por ato da administração reconhecido como ilegal por sentença transitada em julgado.
O termo a quo do prazo prescricional para o ajuizamento de Ação de Indenização contra ato do Estado, por dano moral e material, conta-se da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo.
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 06 de Setembro de 2006 - 01:00
Expedição de processo de execução criminal provisório. Nova condenação transitada em julgado para a defesa. Constrangimento ilegal.
Inocorrência. Recursos especial e extraordinário. Ausência de efeito suspensivo. Progressão de regime inviabilizada
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2007 - 03:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 06 de Agosto de 2008 - 01:00
Habeas corpus. Paciente com condenação criminal transitada em julgado. Inexistência de vaga em penitenciária. Transferência de preso para outra comarca.
Alegação de ilegalidade na manuntenção do paciente em cárcere situado em local inapropriado para cumprimento da pena.
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2014 - 10:30
Supremo não concede habeas corpus para homem que roubou placas no valor de R$ 20
Réu já foi beneficiado liminarmente duas vezes pelo princípio da insignificância, mas não teve condenação transitada em julgado
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Fevereiro de 2012 - 12:45
Recurso especial. Administrativo e processo civil. Fundamentação deficiente.
Servidor público estadual. Demissão. Superveniência de sentença penal absolutória, transitada em
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2022 - 15:20
Projeto permite que advogado recorra para juiz definir honorários
Atualmente, é necessário propor uma ação autônoma para estabelecer a cobrança que já deveria constar na decisão transitada em julgado.
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2022 - 18:06
Justiça do Trabalho mantém condenação de trabalhador a pagar honorários de sucumbência em decisão transitada em julgado antes de posicionamento do STF sobre o tema
Caso tenha trânsito em julgado antes do posicionamento do STF, a decisão só pode ser modificada por ação rescisória.